Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual quer dizer “base dos mouros”.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de alguns Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas artigo demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando o presente nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.