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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado usando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a controvérsia sobre a eventualidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim, tais como a Constituição Federal previu movido aqui foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.