Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na ação do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a sua própria execuçãeste).

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a um post knockout pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereçeste eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicaçãeste deste Aviso Público.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação do testes por aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.